Ementa
Ante o exposto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinta a obrigação imposta pelo artigo 58, § 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 4003534-30.2026.8.26.0079
- Vara / juízo
- 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu
- Publicação
- DJEN 16/06/2026
- Número único (CNJ)
- 4003534-30.2026.8.26.0079
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4003534-30.2026.8.26.0079/SP REQUERENTE : COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB SP175750) REQUERENTE : JOSE ANTONIO ROMUALDO CORREA ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB SP175750) SENTENÇA Ante o exposto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinta a obrigação imposta pelo artigo 58, § 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social