Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. O AUTOR BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE O REPROVOU NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DURANTE A FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REPROVAÇÃO DO AUTOR NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PÚBLICO FOI JUSTIFICADA E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO FORAM VERIFICADAS CONDUTAS DESABONADORAS QUE JUSTIFICASSEM A REPROVAÇÃO DO AUTOR, SENDO DESPROPORCIONAL A EXCLUSÃO DO CERTAME COM BASE NOS FATOS APRESENTADOS, NOTADAMENTE A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR. O ATO ADMINISTRATIVO FOI CONSIDERADO IRRAZOÁVEL, POIS SE BASEOU EM EVENTO OCORRIDO QUANDO O AUTOR ERA ADOLESCENTE, SEM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA DESABONAR SUA CONDUTA SOCIAL. DE MODO COMPLEMENTAR, A REPROVAÇÃO FOI FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO EQUIPARÁVEIS A ILÍCITOS PENAIS. O CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI INVASÃO DO MÉRITO, MAS LEGÍTIMA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DECISÃO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E COM OS LIMITES DO PODER DISCRICIONÁRIO. A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME NÃO PREJUDICA A POSSIBILIDADE DE FUTURA EXCLUSÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CASO O SERVIDOR REVELE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. NÃO FOI VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CERTAME. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LIV; ECA, ART. 6º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADIN Nº 1.158-8, REL. MIN. CELSO DE MELLO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Marcelo da Silva Baitinga (OAB: 533532/SP) (Procurador) - 1º andar