Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOANA DARC NATUBA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DETRAN EM RIBEIRÃO PRETO, VISANDO O DESBLOQUEIO DO VEÍCULO FIAT UNO, PLACAS EQW2951, SEM COBRANÇA DE TAXAS. O VEÍCULO FOI APREENDIDO POR IRREGULARIDADE EM 2023 E, APÓS CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS, FOI LIBERADO, MAS PERMANECEU BLOQUEADO NO SISTEMA DO DETRAN/SP. NOVO BLOQUEIO IMPEDIU VISTORIA E INDENIZAÇÃO APÓS ACIDENTE EM 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATO IMPUGNADO É DE TRATO SUCESSIVO, AFASTANDO A DECADÊNCIA, E SE HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO COATOR ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU A DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09, QUE ESTABELECE PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.4. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO OCORREU EM 03 DE JANEIRO DE 2024, QUANDO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO NÃO FOI EMITIDO, APESAR DO PAGAMENTO DA TAXA, CARACTERIZANDO O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA É DE 120 DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 2. ATO IMPUGNADO NÃO É DE TRATO SUCESSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/09, ART. 23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Olimpio de Souza Janeiro (OAB: 447950/SP) - Luís André Araújo Silva (OAB: 533591/SP) (Procurador) - 1º andar