Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. SUBSIDIARIAMENTE, DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALEGADA CESSIONÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO JULGADO POR NULIDADE E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE SUA HABILITAÇÃO; (II) SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO; (III) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E SE A APELANTE PODE IMPUGNÁ-LA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGITIMIDADE RECURSAL EXIGE A CONDIÇÃO DE PARTE OU DE TERCEIRO JURIDICAMENTE PREJUDICADO (ART. 996 DO CPC), NÃO CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CADEIA DE CESSÃO, TENDO A APELANTE PERMANECIDO COMO TERCEIRO INTERESSADO. A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. SUBSIDIARIAMENTE, A EXTINÇÃO É VÁLIDA, POIS PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE LEGITIMADA, COM INÉRCIA SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 485, III, §1º, DO CPC. INEXISTENTE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE, QUE NÃO INTEGRAVA O POLO ATIVO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 240 DO STJ, ANTE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL EFETIVA. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS É DEVIDA COM BASE NOS ARTIGOS 18 E 85 DO CPC, RECAINDO SOBRE QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO, NÃO POSSUINDO A APELANTE LEGITIMIDADE PARA IMPUGNÁ-LA (ARTIGOS 18 E 996 DO CPC). IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. SUBSIDIARIAMENTE, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE RECURSAL. 2. É VÁLIDA A EXTINÇÃO POR ABANDONO QUANDO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE LEGITIMADA. 3. A SUCUMBÊNCIA RECAI SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO, NÃO PODENDO TERCEIRO IMPUGNÁ-LA SEM PREJUÍZO JURÍDICO DIRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Carlos Moroti Crotti Peixoto (OAB: 217556/MG) - Rubens Zampieri Filardi (OAB: 212835/SP) - Suzana Rodrigues Jordão Cirillo (OAB: 469585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar