Ementa
DISPOSITIVO Em razão do exposto, no mérito, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu ISRAEL GONÇALVES LOPES, como incurso no crime do 213, caput e §1º, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Não havendo motivo superveniente que justifique o contrário, deve o réu permanecer em liberdade. PROVIDÊNCIAS FINAIS Fixo o mínimo indenizatório (art. 387, IV, CPP), à luz de pedido expresso (oferecimento da denúncia, às fls. 1/3), conforme exige o STJ, CONDENO o réu a pagar à vítima, a título de danos morais, o valor de R$ 10 mil, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Após o trânsito em julgado: (a) oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF); e (b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oportunamente, extraia-se a Guia de Cumprimento de Pena (arts. 105 e 106 da LEP e Res. 113/2010 do CNJ). Decreto, em favor da União, o perdimento dos bens eventualmente apreendidos, arrestados ou sequestrados nestes autos (art. 91, II, CP). Condeno o réu ao pagamento de custas na forma da lei (art. 804, CPP), observada a concessão de gratuidade processual. Tomem-se as providências do art. 809 do CPP. Sentença publicada em audiência. Pindamonhangaba, 09 de junho de 2026 JOÃO COSTA-NETO Juiz de Direito - ADV: FABRICIO ALMEIDA PEREIRA (OAB 293047/SP)