Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) DECLARAR a falsidade da assinatura atribuída ao autor na Cédula de Crédito Bancário nº 2911187328 e, em consequência, a inexistência de relação jurídica entre PAULO HENRIQUE NATALINO e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A quanto ao referido contrato, bem como entre o autor e o veículo Chevrolet/Onix Plus Joy Black, placa GDX4E13, RENAVAM 01277808802, chassi 9BGKD69U0MB246375; b) DETERMINAR ao DETRAN/SP o cancelamento do registro do referido veículo em nome do autor, com a baixa de sua qualificação como proprietário e a retirada do gravame em seu desfavor; c) DECLARAR a inexigibilidade, em face do autor, dos débitos de IPVA, DPVAT, taxas e demais encargos incidentes sobre o veículo a partir do exercício de 2021, determinando à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que se abstenha de cobrá-los e de inscrever o nome do autor no CADIN Estadual ou em quaisquer cadastros de inadimplência por tal motivo, cancelando-se eventuais inscrições já existentes; d) DECLARAR a inexigibilidade, em face do autor, das infrações de trânsito lavradas em razão do veículo, em especial os autos RENAINF nº 5918827145 e nº 5810964796, determinando à AGETRAN o cancelamento das autuações e da pontuação correspondente atribuída ao autor; e) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso a data de emissão da Cédula de Crédito Bancário, em 16/07/2021 (Súmula 54 do STJ) , observando-se, até 29/08/2024, a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, a sistemática do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024. Dado que o Banco Bradesco deu causa à ação, pois não cumpriu com o dever de zelar pela contratação do financiamento, a ele tão somente é cabível os ônus da sucumbência. Assim, condeno o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não há reexame necessário, ante a ausência de condenação pecuniária contra a Fazenda Pública e por ser o proveito econômico inferior aos limites do art. 496, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.