Ementa
RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARCELA NÃO INCORPORADA/NÃO INCORPORÁVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PEDIDO LIMITADO A PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 103/2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA EC Nº 49/2020. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. ART. 8º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL. OPÇÃO PREVISTA NO §2º DO ART. 8º DA LCE Nº 1.012/2007 QUE NÃO SE PRESUME, INCUMBINDO À ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR SUA EFETIVAÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO: APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08.12.2021; TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL DURANTE A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021; MODULAÇÃO A PARTIR DE 10.09.2025 EM RAZÃO DA EC Nº 136/2025. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607