Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Aparecida de Sousa e Silva em face do Município de Cardoso. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I.C. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP)
improcedente
Processo 1000437-23.2026.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Aparecida de Souza e Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Aparecida de Sousa e Silva em face do Município de Cardoso. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I.C. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP)
