Ementa
Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida em fls. 167/169 e, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SOLEIDE APARECIDA FABIANO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: i) DECLARAR a incapacidade total e permanente da autora para o serviço policial-militar, por motivo de saúde decorrente do exercício das funções; ii) CONDENAR a requerida a proceder à reforma "ex officio" da autora, com proventos integrais e promoção à graduação imediatamente superior, nos termos do art. 29, III, "a" e VI do Decreto-Lei nº 260/70 c/c art. 1º, § 1º da Lei Estadual nº 5.451/86; iii) DETERMINAR o pagamento das diferenças pecuniárias retroativas à data da citação, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa SELIC). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Isenta de custas nos termos da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se.