Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP), JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP), JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 44121GO), JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 44121GO), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)