Ementa
Processo 1500308-10.2026.8.26.0047 - Termo Circunstanciado - Violação do sigilo funcional - MANUELA FERRARI FUNARI PINTO - Vistos. Com fulcro no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANUELA FERRARI FUNARI PINTO, pelo cumprimento integral da transação penal. A medida imposta não deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Outrossim, para viabilização da análise do pedido de restituição do objeto apreendido (fl. 88), intime-se para, em 10 dias, apresentar documentos que comprove a propriedade do bem. Sobrevindo, tornem conclusos para decisão. P. I. C. - ADV: LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), MILENA GUERIN ALVES (OAB 490120/SP)