Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA que M.S.O. promoveu em face de R.A.S. e T.C.S.N., e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a maternidade socioafetiva da requerente com a correquerida R.A.S.. Com efeito, deverá ser incluído no assento de nascimento da requerente, sem exclusão da filiação biológica já constante, o nome da mãe e dos avós socioafetivos. Expeça-se mandado de averbação. Deixo de condenar os requerentes em sucumbência ante a ausência de resistência. Sem custas remanescentes em razão da gratuidade concedida. Ciência ao MP. P.I. - ADV: LETÍCIA VIEIRA MAIA (OAB 454253/SP)