Ementa
Processo 0004364-41.2025.8.26.0292 (processo principal 1004470-20.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Iracema Reis Gabriel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Fls. 88: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 924, inc. II do CPC. De imediato, expeça-se mandado de levantamento, em favor da parte credora, do valor existente a fls. 79/81. Em se tratando de incidente instaurado após 02/01/2024 e não tendo havido antecipação pela parte exequente, deverá a parte executada promover o recolhimento do valor da taxa judiciária devida (2% do débito), nos termos do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual n° 11.608/2003, com redação dada pela Lei n° 17.785/2023, comprovando nos autos no prazo de até 10 dias após trânsito em julgado desta decisão. Na inércia, notifique-se por carta (no último endereço por ela fornecido nos autos ou naquele em que foi encontrada). Não comprovado o recolhimento, extraia-se certidão (art. 1.098 das NSCGJ). Frustrada a notificação ou em caso de citação por edital e desconhecimento do domicílio, deverá desde logo ser expedida a certidão mencionada. Maiores informações: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) Após, ao arquivo. Publique-se.