Ementa
Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade da obrigação constante do título judicial, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA CHIMINTE (OAB 302470/SP), GISELI CINTIA OLIVEIRA CIRILO DE FREITAS (OAB 486143/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP)