Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CARLOS EDUARDO POLLI MERLINI, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, §1º, do Código Penal, e no artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena total de 02 (dois) meses de detenção e 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de prisão simples, a serem cumpridas em regime inicial aberto. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas defiro a ele os benefícios da Justiça Gratuita (arts. 9º da Lei n. 1.060/50, 804 do Código de Processo Penal e 98 do Código de Processo Civil). Anote-se. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários, procedendo-se às comunicações de praxe e, após o trânsito em julgado, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se Guia de Execução Penal (art. 105, LEP); c) Proceda-se em relação à multa conforme o artigo 686 do CPP, se for o caso; d) Oficie-se ao TRE (art. 15, III da CF); e) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado (IIRGD), para fins de registro de antecedentes criminais. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo, nos termos do convênio existente. Publique-se.