Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro automáticos. Intimem-se.