Ementa
Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu M.P.R. como incurso nas sanções do artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, ao cumprimento da pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu solto ao processo e inexistem motivos concretos que autorizem a decretação de sua custódia cautelar. Não mais havendo recurso com efeito suspensivo, expeça-se guia de recolhimento provisória. Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, em virtude de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral. Expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada nos autos pelo convênio da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), fixando-se no patamar máximo da tabela aplicável. Considerando a situação econômica evidenciada nos autos, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade das verbas processuais enquanto perdurarem os requisitos legais para a concessão do benefício. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para fins de suspensão dos direitos políticos da ré; b) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para as anotações cadastrais de praxe; c) expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se os autos ao Juízo das Execuções Criminais competente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações pertinentes.