Ementa
Processo 1001423-91.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Mandato - Maristela Rigueiro Gallego - Espólio de Alayde Schiavão Ernesto - Forte nas razões expendidas, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios devidos pela prestação dos serviços profissionais no montante histórico de R$ 23.118,63 (vinte e três mil, cento e dezoito reais e sessenta e três centavos), condenado o réu, Espólio de Alayde Schiavão Ernesto, ao pagamento da referida quantia em favor da autora. Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde o ajuizamento, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, a contar da citação. Deverá ser respeitada, ainda, a dicção do Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça. Ante a sucumbência integral, condeno o réu ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pela autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que a gratuidade processual foi indeferida ao réu e confirmada em grau de recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.