TJSC, Apelação Cível 0014219-12.2010.8.24.0038 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Câmara de Recursos Delegados que negou provimento a agravo interno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em se verificar a existência de ambiguidade, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não foram identificados quaisquer vícios no acórdão embargado. Os embargos de declaração foram utilizados com o intuito de rediscutir o resultado do julgamento desfavorável ao embargante, o que é inviável nessa via recursal.

4. "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração". (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.389.199/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 30-11-2023.)

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.