TJSP, Execução de Medidas Alternativas 1500646-50.2025.8.26.0101

Inteiro teor

Processo 1500646-50.2025.8.26.0101 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Davi Santana Ferreira - Vistos. Cumprido o acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado D. S. F., com relação aos autos do processo-crime n.º 1502225-68.2024.8.26.0618, fundamentado no artigo 28-A, § 13.° do Código de Processo Penal e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução. Comunique-se o juízo do processo de conhecimento. Servirá a presente sentença, por cópia assina digitalmente, como mandado de intimação do(a) beneficiado(a) e ofício ao juízo do processo de conhecimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Providencie a serventia as devidas anotações no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 384 Sentença de Extinção de Punibilidade e, a seguir, lance a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente, remetendo-se o processo ao arquivo definitivo, nos moldes determinados no artigo 530-B das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Transfira-se o valor depositado nos autos para a conta desta unidade judiciária para futura destinação (social/pública). Publique-se, cumpra-se. Ciência ao parquet. Int. - ADV: ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP)