Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Termo Circunstanciado 5005561-85.2025.8.24.0005

Vara / juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
Publicação: DJEN 17/06/2026
Número único (CNJ): 5005561-85.2025.8.24.0005

Ementa

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005561-85.2025.8.24.0005/SC

AUTOR FATO : MARIA ELIANE MACIEL

ADVOGADO(A) : JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514)

SENTENÇA

Tendo em vista que o autor do fato cumpriu integralmente as condições impostas na transação penal efetuada em audiência preliminar (evento 49) e considerando o parecer do Ministério Público (evento 107), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ELIANE MACIEL em relação aos fatos narrados no presente feito. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Inteiro teor

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005561-85.2025.8.24.0005/SC AUTOR FATO : MARIA ELIANE MACIEL ADVOGADO(A) : JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) SENTENÇA Tendo em vista que o autor do fato cumpriu integralmente as condições impostas na transação penal efetuada em audiência preliminar (evento 49) e considerando o parecer do Ministério Público (evento 107), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ELIANE MACIEL em relação aos fatos narrados no presente feito. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.