Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA MARIA SANTOS BEZERRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 115, todos do Código Penal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002957-43.2024.8.24.0505/SC ACUSADO : ANA MARIA SANTOS BEZERRA ADVOGADO(A) : MARCELO IVAN TESTONI (OAB SC012558) ACUSADO : RENATA LUISA BEZERRA CADINI ADVOGADO(A) : MARCELO IVAN TESTONI (OAB SC012558) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA MARIA SANTOS BEZERRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 115, todos do Código Penal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Quanto à acusada RENATA LUISA BEZERRA CADINI, aguarde-se a audiência designada para o dia 16/10/2026, às 14h00.
