TJSP, Petição Cível 4000543-42.2025.8.26.0653

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Petição Cível Nº 4000543-42.2025.8.26.0653/SP REQUERENTE : COX BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ALINE AMORIM DA SILVEIRA (OAB SP476846) ADVOGADO(A) : FABIO IZIQUE CHEBABI (OAB SP184668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 48: Conheço dos embargos de declaração tempestivamente interpostos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito recursal, os aclaratórios comportam parcial acolhimento, tão somente para sanar o erro em relação ao termo inicial da correção monetária e à adequação do regime legal dos encargos moratórios. Com efeito, a sentença acolheu o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo a obrigação de restituição integral do valor recebido pelo réu sem a devida contraprestação contratual, com expressa subsunção à revelia. Todavia, ao estabelecer o termo inicial da correção monetária a partir do ajuizamento da demanda, a decisão incorreu em desacordo com o pedido expressamente deduzido na inicial e com a própria natureza da recomposição patrimonial necessária. A correção monetária não traduz acréscimo patrimonial, ganho pecuniário ou penalidade civil, limitando-se a manter no tempo o poder aquisitivo original da moeda perante o desgaste inflacionário. Tratando-se de devolução de numerário pago em adiantamento por prestação de serviço não realizado, a perda patrimonial consumou-se no momento em que a quantia saiu da esfera de disponibilidade da credora, isto é, na data do efetivo desembolso em 9 de dezembro de 2024 (Evento 1, Comprovante 9). Postergar a correção monetária para o ajuizamento da ação acarretaria perda inflacionária indevida à autora e injustificado enriquecimento ao contratante inadimplente, impondo-se a correção monetária a contar da data em que se materializou o desembolso da quantia. Por outro lado, o recurso não comporta provimento no que tange à pretensão de incidência dos juros de mora a partir do desembolso. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes possui natureza contratual, consubstanciada na proposta orçamentária e no pedido de compra de mão de obra para reparos em cobertura predial (Evento 1, fl. 1; Evento 1, fls. 1/2). Não se cogita, portanto, de responsabilidade civil extracontratual fundada em delito ou ato ilícito absoluto disciplinado pelo artigo 398 do Código Civil ou pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, cuja incidência é adstrita a hipóteses sem vínculo negocial prévio. Descumprida a obrigação assumida em negócio bilateral, a mora constitui-se a partir da citação válida, ato processual que inaugura formalmente o dever de indenizar e a exigibilidade judicial dos juros moratórios, nos moldes do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil. Devem permanecer hígidos, portanto, os juros de mora a contar da citação. Por derradeiro, impõe-se a integração da sentença quanto ao regime dos encargos moratórios, visto que a superveniência da Lei nº 14.905/2024, com vigência iniciada em 30 de agosto de 2024, alterou a redação do artigo 406 do Código Civil, estabelecendo parâmetros específicos para a taxa legal e a recomposição do crédito em obrigações civis. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração interpostos por COX BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. para, suprindo a contradição e aperfeiçoando a fundamentação, conferir efeitos infringentes à decisão e alterar o capítulo condenatório da sentença de fls. 1/2 do Evento 44, que passa a viger com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial formulado na presente ação de cobrança movida por COX BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. em face de EDSON DONIZETE DOS SANTOS, para condenar o requerido a pagar à autora a quantia principal de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo desembolso (09 de dezembro de 2024) e de juros moratórios contados da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); os juros de mora obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódias (SELIC), deduzida do IPCA, tudo nos termos do art. 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.368. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à cobrança das custas e despesas processuais, cumpra-se o determinado no Comunicado Conjunto nº 374/2026, seguindo-se o fluxo de cobrança administrativa disponibilizado no Sistema eproc. Transitada em julgado, prossiga-se com a fase de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, cabendo à autora promover a distribuição do competente incidente processual." Ficam mantidas as demais disposições da r. sentença em tudo o que não colidirem com o presente pronunciamento. Int. Vargem Grande do Sul, 20 de outubro de 2026