Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ausência de pressuposto processual (condição de procedibilidade ? falta de endereço adequado), nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil2 c/c art. 14, §1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro automáticos. Intimem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021565-61.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MERCADO JARDIM DO LAGO LTDA ADVOGADO(A) : MAIZA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB SC053965) ADVOGADO(A) : JOANA GASPARETTO MOSENA (OAB SC052868) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ausência de pressuposto processual (condição de procedibilidade ? falta de endereço adequado), nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil2 c/c art. 14, §1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
