Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA REVEL.
PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.417 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. SOBRESTAMENTO QUE NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E A MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO VÁLIDO A AMPARAR A ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO.
RECURSO DE RÉU REVEL. NÃO CONHECIMENTO. TESES FUNDADAS EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEVERIAM TER SIDO APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL (CPC, ART. 344). INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DAS ALEGAÇÕES AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO COMO SUBSTITUTIVO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (CPC, ART. 1.014).
RECURSO NÃO CONHECIDO.