Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ.
SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES OBJETOS DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR CONSTITUIR RENDA PARA FINS TRIBUTÁRIOS (ART. 43 DO CTN), ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TAL RACIOCÍNIO, OUTROSSIM, APLICA-SE AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUANDO O SERVIDOR EFETIVAMENTE USUFRUI DO AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 881 DO STJ: "INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS" (STJ. RESP 1459779/MA. MINISTRO RELATOR: MAURO CAMPBELL MARQUES. JULGADO EM 22/04/2015). EM CASO ANÁLOGO: "(...) RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN. ADICIONAL DE FÉRIAS TRIBUTÁVEL APENAS QUANDO USUFRUÍDO O AFASTAMENTO, CONSOANTE TEMA 881 DO STJ. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5015746-76.2025.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 29-08-2025).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.