Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4032520-28.2026.8.26.0003/SP AUTOR : DANIELA MARTINS ADVOGADO(A) : SAMUEL QUIRINO (OAB SP514605) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.
