Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do CP à pena de 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.
2. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória e por legítima defesa. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência.
3. A sentença reconheceu a materialidade e a autoria delitiva com fundamento em prova testemunhal, laudo pericial e registros audiovisuais, bem como aplicou agravante da reincidência com acréscimo de 1/5 sobre a pena-base.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há insuficiência probatória apta a justificar a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP; (ii) saber se estão presentes os requisitos da legítima defesa prevista no art. 25 do CP; (iii) saber se a admissão parcial dos fatos configura confissão espontânea para fins do art. 65, III, “d”, do CP; e (iv) saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência diante do recurso exclusivo da defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação. A prova testemunhal, o laudo pericial e os registros audiovisuais confirmam a materialidade e a autoria delitiva. A versão defensiva não encontra respaldo nos autos.
6. A tese de legítima defesa não se aplica ao caso. O próprio acusado admitiu ter iniciado a agressão física, afastando a existência de injusta agressão. Além disso, o uso de instrumento cortante evidencia desproporcionalidade dos meios empregados.
7. A admissão da agressão pelo acusado em interrogatório judicial caracteriza confissão parcial ou qualificada. A circunstância autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, nos termos da Súmula 545/STJ.
8. A existência de duas condenações transitadas em julgado aptas a caracterizar a reincidência autoriza a compensação apenas parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento firmado no Tema 585/STJ.
9. Mostra-se adequada a compensação da atenuante com uma das condenações anteriores, subsistindo a outra para justificar o acréscimo de 1/6 na segunda fase da dosimetria. Redimensionamento da pena para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.
10. Mantém-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência do acusado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantida, no mais, a sentença.
Tese de julgamento: “1. A confissão parcial ou qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP. 2. A multirreincidência autoriza a compensação apenas parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema 585/STJ.”
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 44, 61, I, 65, III, “d”, e 129, caput; CPP, arts. 386, VII, e 617.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 545; STJ, Tema 585.