Ementa
se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Especificamente, multas abusivas são aquelas acima de 10% do valor do contrato vigente ou do negócio jurídico celebrado entre as partes. Feitas tais considerações, limito em 10% o valor da multa para o caso de descumprimento do acordo. Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes nos eventos 12 e 21, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (artigo 22, § único da Lei 9099/95). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação ajuizada por FABIANA PRISCILA SEMIJOIAS LTDA contra RAQUEL MARIA SOARES DOS PRAZERES, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para cumprimento do acordo entabulado entre as partes, com a efetivação do depósito da primeira parcela que deverá ser realizado no prazo de 15 dias úteis a contar desta intimação, diretamente na conta informada pela parte exequente na petição do evento nº 21, que deverá instruir o mandado de intimação da sentença, ficando cientes as partes de que as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes. Deixo assente, porém, que eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de feito executório. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000267-13.2026.8.26.0059/SP
EXEQUENTE : FABIANA PRISCILA SEMIJOIAS LTDA
ADVOGADO(A) : LIVIA MICHELLIM ROSSI (OAB SP525234)
SENTENÇA
Vistos. A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza de cláusula penal, e não de astreinte, cujo objetivo é garantir o devido cumprimento do contrato/acordo, sendo estipulados cenários em que há ressarcimento ao credor, caso haja quebra contratual ou descumprimento do acordo estabelecido entre as partes. O objetivo da multa é assegurar o ressarcimento dos prejuízos advindos do não cumprimento da obrigação e pressionar o devedor a cumprir a condenação, e não o de ser aplicada indistintamente e, nem mesmo, de permitir ao credor o enriquecimento ilícito. O artigo 413 do CC prevê expressamente que a multa deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Especificamente, multas abusivas são aquelas acima de 10% do valor do contrato vigente ou do negócio jurídico celebrado entre as partes. Feitas tais considerações, limito em 10% o valor da multa para o caso de descumprimento do acordo. Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes nos eventos 12 e 21, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (artigo 22, § único da Lei 9099/95). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação ajuizada por FABIANA PRISCILA SEMIJOIAS LTDA contra RAQUEL MARIA SOARES DOS PRAZERES, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para cumprimento do acordo entabulado entre as partes, com a efetivação do depósito da primeira parcela que deverá ser realizado no prazo de 15 dias úteis a contar desta intimação, diretamente na conta informada pela parte exequente na petição do evento nº 21, que deverá instruir o mandado de intimação da sentença, ficando cientes as partes de que as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes. Deixo assente, porém, que eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de feito executório. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. C U M P R A ? S E. P.I.
