Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004204-30.2026.8.24.0007/SC AUTOR : EDUARDO HENRIQUE MIOTO ADVOGADO(A) : CINTIA FAQUETI (OAB SC026418) ADVOGADO(A) : NATASHA AMABILE ALVES (OAB SC047110) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
