Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 117, inciso I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO PAULO DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Morães, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001924-36.2022.8.22.0011 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Desobediência AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, , - DE 2084 A 2700 - LADO PAR - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOAO PAULO DA SILVA, AV. MARECHAL RONDON 6090, VIDRAÇARIA TOPGRAN LOCAL DE TRABALHO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: BRUNA RAFAELA DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº SE16355, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de JOÃO PAULO DA SILVA, pela suposta prática das infrações previstas no art. 330 do Código Penal e no art. 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais. Verifica-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia em face do autor do fato e, posteriormente, foi homologada proposta de suspensão condicional do processo. Todavia, ao reexaminar o feito, constatou-se a inexistência de decisão formal de recebimento da denúncia, circunstância que ensejou a intimação do Ministério Público para manifestação acerca dos reflexos processuais e prescricionais decorrentes da irregularidade. Instado a se manifestar, o Ministério Público reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, requerendo a extinção da punibilidade. É o necessário. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, embora o Ministério Público tenha ofertado denúncia em desfavor do autor do fato, não houve o seu efetivo recebimento por este Juízo. Posteriormente, foi homologada proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, sendo o feito conduzido para acompanhamento das condições impostas ao beneficiário. Todavia, conforme já consignado em decisão anteriormente proferida nestes autos, não se localiza qualquer decisão expressa de recebimento da denúncia, providência indispensável para a instauração válida da ação penal. Com efeito, a suspensão condicional do processo pressupõe a existência de ação penal regularmente constituída, o que somente ocorre após o recebimento da denúncia. Ausente tal ato processual, inexiste relação jurídico-processual válida apta a autorizar a suspensão do feito e, por consequência, a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/95. Da mesma forma, a ausência de recebimento da denúncia impede a incidência da causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117, inciso I, do Código Penal, uma vez que o marco interruptivo somente se aperfeiçoa com a efetiva decisão judicial de recebimento da peça acusatória. Assim, embora o feito tenha permanecido em tramitação por determinado período, o prazo prescricional continuou a fluir normalmente, por inexistir causa legal válida de interrupção ou suspensão. No caso concreto, os fatos imputados ao autor do fato ocorreram em 08/10/2022. A infração prevista no art. 330 do Código Penal possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, enquanto a contravenção prevista no art. 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais possui pena máxima de 3 (três) meses de prisão simples. Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, combinado com o art. 114, inciso II, do mesmo diploma legal, o prazo prescricional é de 3 (três) anos. Verifica-se, portanto, que transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva validamente constituída. O próprio Ministério Público, fiscal da ordem jurídica e titular da ação penal, reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, entendimento que encontra integral amparo nos elementos constantes dos autos. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 117, inciso I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO PAULO DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 16 de junho de 2026. Muriel Cleve Nicolodi Juiz(a) de Direito
