Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, perseguição e violação de domicílio, em contexto de violência doméstica, fixando pena privativa de liberdade, multa e indenização mínima por danos morais, sendo pleiteada a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a exclusão de imputações específicas e a redução de encargos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para manutenção da condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência; (ii) estabelecer se restou comprovada a habitualidade necessária à configuração do crime de perseguição; (iii) determinar se há prova segura da prática do crime de violação de domicílio; (iv) verificar a possibilidade de afastamento ou redução da indenização por danos morais e das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva, especialmente por meio dos registros de ocorrência, depoimentos e confissão do réu quanto à ciência da ordem judicial, sendo a palavra da vítima relevante em contexto de violência doméstica quando corroborada por outros elementos. O crime de perseguição exige habitualidade e reiteração de condutas, não configuradas quando os fatos se limitam a episódios próximos no tempo e inerentes ao próprio descumprimento da medida protetiva. A ausência de comprovação da reiteração e a fragilidade dos elementos probatórios impõem a absolvição quanto ao delito de perseguição, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. A prova da violação de domicílio mostra-se insuficiente, pois não há demonstração inequívoca da entrada do réu na residência, inexistindo testemunhas presenciais ou elementos objetivos que confirmem a dinâmica do fato. A fragilidade probatória quanto à invasão domiciliar impede a condenação, impondo absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. O pedido de isenção ou suspensão das custas processuais deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O dano moral em contexto de violência doméstica é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a comprovação do fato criminoso e o pedido expresso, legitimando a fixação de indenização mínima. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter pedagógico e não configurando enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, possui especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, apta a sustentar condenação por descumprimento de medida protetiva. 2. O crime de perseguição exige reiteração e habitualidade das condutas, não se configurando por episódios isolados. 3. A ausência de prova segura quanto ao ingresso do agente no domicílio da vítima impede a condenação por violação de domicílio. 4. O dano moral em casos de violência doméstica é presumido, sendo desnecessária prova específica para fixação de indenização mínima. 5. A análise da hipossuficiência para fins de custas e multa compete ao Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147-A, 150 e 59; CPP, arts. 386, VII, e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal nº 7007274-80.2023.8.22.0007, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira Junior, j. 13/05/2024; TJSP, Apelação Criminal nº 15039042620248260482, Rel. Ilona Marcia Bittencourt Cruz, j. 25/08/2025; TJMG, Apelação Criminal nº 0109287-54.2021.8.13.0702, Rel. Des. Maria das Graças Rocha Santos, j. 20/03/2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.177.605/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19/02/2025; STJ, REsp nº 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/02/2018 (Tema 983).