Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de dos réus JÚLIO CÉSAR DA LUZ e ROSÂNGELA ALVES DE ABREU, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena projetada, nos termos dos artigos 109, inciso III, 119 e 107, inciso IV, todos do Código Penal.
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000723-04.2013.8.21.0038/RS ACUSADO : JÚLIO CÉSAR DA LUZ ADVOGADO(A) : PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ (OAB RS095700) ADVOGADO(A) : DIOGO JARDEL BOFF (OAB RS075765) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de dos réus JÚLIO CÉSAR DA LUZ e ROSÂNGELA ALVES DE ABREU, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena projetada, nos termos dos artigos 109, inciso III, 119 e 107, inciso IV, todos do Código Penal.
