Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. VIOLAÇÃO À LGPD. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA SERASA S.A., NA QUAL SE INSURGE CONTRA A COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS DADOS CADASTRAIS POR MEIO DAS FERRAMENTAS "INFOMAIS" E "INFOBUSCA".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LICITUDE DA DISPONIBILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA PELA DEMANDADA, SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO, PARA FINALIDADES QUE EXTRAPOLAM A PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DESSA CONDUTA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O TRATAMENTO DE DADOS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO ESTÁ SUBMETIDO A UM MICROSSISTEMA NORMATIVO COMPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA LEI Nº 12.414/2011 (CADASTRO POSITIVO), PELA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E PELA LEI Nº 13.709/2018 (LGPD).
4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO, NOS TERMOS DO ART. 7º, X, DA LGPD, E DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 12.414/2011, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS DE COMPARTILHAMENTO, PERMITINDO-SE A CONSULTA SEM AUTORIZAÇÃO APENAS DA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO (SCORE), AO PASSO QUE O HISTÓRICO DE CRÉDITO EXIGE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO, VEDADO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS CADASTRAIS COM TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS.
5. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU A COMERCIALIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA A TERCEIROS PARA FINALIDADE DE PROSPECÇÃO DE CLIENTES E MARKETING. E A COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PORQUANTO EXPÕE O TITULAR A INDEVIDA VIOLAÇÃO DE SUA ESFERA PRIVADA E COMPROMETE SEU DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS, GERANDO LEGÍTIMA SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ.
IV. DISPOSITIVO:
6. RECURSO PROVIDO.