Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cédula de crédito bancário e em embargos de execução, nos quais o autor postulava a revisão de encargos contratuais, a desconstituição da mora e a restituição de valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há seis questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iii) a validade da capitalização mensal de juros; (iv) a legalidade da utilização da Tabela Price; (v) a abusividade da contratação do seguro prestamista; (vi) a validade da tarifa de cadastro.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o controle de cláusulas contratuais bancárias é matéria de direito, não de fato, sendo a perícia contábil desnecessária diante da suficiência dos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 370 do CPC.
2. Os juros remuneratórios não são abusivos, pois a taxa contratada é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade equivalente, afastando a configuração de abusividade conforme o Tema 27 do STJ.
3. A capitalização mensal de juros é válida, pois se encontra expressamente pactuada no contrato, atendendo ao requisito estabelecido nos Temas 246 e 247 do STJ e na MP nº 2.170-36/2001.
4. A utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, é admitida pela jurisprudência e não configura, por si só, anatocismo ilegal. Eventual capitalização de juros dela decorrente somente é admitida quando houver pactuação expressa, requisito que se encontra presente no caso concreto.
5. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, pois a opção de contratação constava previamente assinalada no instrumento principal e ambos os documentos foram assinados na mesma data, sem que fosse conferida ao consumidor liberdade de escolha; reconhecida a abusividade, é devida a restituição do valor pago e a descaracterização da mora, conforme o STJ (REsp 1.061.530/RS e Tema 972).
6. A tarifa de cadastro deve ser mantida, pois foi expressamente pactuada no instrumento contratual e sua cobrança é admitida pela jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 566 e do REsp n.º 1.251.331/RS. Além disso, não houve demonstração concreta de abusividade do valor exigido, tampouco prova de que não se tratava de início de relacionamento entre as partes, circunstância que poderia afastar a legitimidade da cobrança.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. Recurso parcialmente provido para: (a) declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista; (b) condenar a instituição financeira à restituição do valor pago a esse título, corrigido pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação; (c) declarar a descaracterização da mora do apelante até o recálculo do débito com exclusão do seguro e seus reflexos; (d) redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente, com exigibilidade suspensa em relação ao apelante em razão da gratuidade de justiça.
Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista vinculada ao contrato de crédito, com opção previamente assinalada no instrumento principal e assinatura simultânea dos documentos, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, ensejando a nulidade da contratação, a restituição dos valores pagos e a descaracterização da mora do devedor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 39, inc. I; CPC/2015, arts. 85, § 11, 330, § 2º, e 370; MP nº 2.170-36/2001.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 566; TJRS, Apelação Cível nº 50596860620248210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 30.04.2026.