Ementa
III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de:
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004553-35.2022.8.21.0014
- Vara / juízo
- Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio
- Publicação
- DJEN 22/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5004553-35.2022.8.21.0014
Dados do julgamento
Acórdão
parcialmente_procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004553-35.2022.8.21.0014/RS REQUERENTE : ARTHUR FELIPPE KINZEL FAUTH ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: