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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Apelação Cível 5010679-21.2024.8.21.0018

Órgão julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 22/06/2026
Número único (CNJ)
5010679-21.2024.8.21.0018
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. CONTRA A MESMA DECISÃO A APELANTE INTERPÔS PREVIAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5087256-75.2026.8.21.7000, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EM RAZÃO DA NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO ATACADA.

2. SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE, É DESCABIDA A POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO, AINDA QUE TEMPESTIVAMENTE, JÁ QUE NÃO É POSSÍVEL APRESENTAR MAIS DE UMA INSURGÊNCIA EM FACE DE UMA ÚNICA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1 –