Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4091004-39.2026.8.26.0002

Vara / juízo: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 4091004-39.2026.8.26.0002

Ementa

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora utilizar a Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4091004-39.2026.8.26.0002/SP AUTOR : ODETE CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO CESAR IDE (OAB SP328419) SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora utilizar a Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito.