Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO HENRIQUE KRAEMER TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 4.761,00.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5293150-30.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : FERNANDO DE ALMEIDA CAMBRAIS ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VALENGA FILHO (OAB SC041920) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO HENRIQUE KRAEMER TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 4.761,00.
