Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012577-11.2025.8.21.0026/RS
REQUERENTE : PEDRO FERNANDO SEIBEL
ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433)
ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024)
ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de procedência que condenou o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento de diferenças remuneratórias.
O embargante alega, em suma, a existência de obscuridade e omissão no julgado no que tange à fixação dos consectários legais. Sustenta que a sentença, ao determinar a aplicação da taxa SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento, não considerou a superveniência da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, a qual teria revogado as disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021 e restabelecido a sistemática anterior de correção monetária e juros de mora. Postula, assim, o saneamento do vício para que os critérios de atualização do débito sejam expressamente modulados em três períodos distintos, refletindo a sucessão de normas constitucionais aplicáveis à matéria.
Intimado, o Estado do Rio Grande do Sul não apresentou contrarrazões aos embargos, conforme certificado nos autos.
Vieram os autos conclusos para decisão.
É o breve relatório.
Decido.
Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração
Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, observando o prazo legal previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, e apontam suposta omissão e obscuridade no corpo da sentença proferida, vício este que se encontra arrolado entre as hipóteses de cabimento do recurso, nos termos do artigo 1.022 do mesmo diploma legal.
Com efeito, o embargante indica que o dispositivo da sentença, ao fixar os consectários legais, deixou de se pronunciar sobre uma questão fundamental e superveniente: a alteração do regime de atualização monetária e juros de mora decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025.
Alega que tal fato novo, com impacto direto e imediato na forma de cálculo do valor devido, necessita de expressa deliberação por este Juízo para garantir a segurança jurídica e a correta liquidação do julgado.
Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos e passo à análise de seu mérito.
Do Mérito dos Embargos de Declaração: acolhimento para sanar a omissão e Obscuridade
Assiste razão à parte embargante.
A análise atenta da sentença vergastada, confrontada com a argumentação trazida nos presentes embargos, revela a necessidade de integração do julgado para sanar a omissão e a obscuridade apontadas no que diz respeito aos critérios de atualização do débito, em face da complexa sucessão de normas que regem a matéria.
A sentença proferida no evento 40, DESPADEC1, ao julgar procedente a demanda, fixou os consectários legais pela Taxa Selic.
A decisão, embora tenha corretamente delineado a transição do regime da Lei nº 11.960/2009 para o da Emenda Constitucional nº 113/2021, de fato, silenciou sobre a mais recente alteração legislativa, qual seja, a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025.
As normas que dispõem sobre juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública e caráter instrumental, com aplicação imediata aos processos em curso, sem que isso configure ofensa à coisa julgada ou ao ato jurídico perfeito.
A disciplina dos consectários legais deve, portanto, amoldar-se à legislação vigente no momento da apuração do crédito, seguindo o princípio tempus regit actum.
Dessa forma, a superveniência de uma nova emenda constitucional que altera o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública deve ser imediatamente considerada por este Juízo, inclusive de ofício, a fim de garantir que a liquidação da condenação se dê em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
A omissão da sentença em abordar os efeitos da EC nº 136/2025 gera, de fato, uma obscuridade que poderia levar a controvérsias na fase de cumprimento de sentença, tornando imperativa a sua integração.
Diante do exposto, acolho os presentes embargos para, sanando a omissão e a obscuridade apontadas, retificar o dispositivo da sentença no que concerne aos consectários legais, estabelecendo, de forma clara e detalhada, a metodologia de cálculo aplicável a cada período, conforme a sucessão normativa ocorrida.
A atualização do montante devido deverá, portanto, observar três regimes distintos, a saber:
Primeiro Período: até 08 de dezembro de 2021. - Neste intervalo, anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito deve seguir a sistemática definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 905. Assim, sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, acrescida de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os quais devem ser computados a partir da citação.
Segundo Período: de 09 de dezembro de 2021 até 09 de setembro de 2025. - Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 08 de dezembro de 2021, e sua vigência a partir da publicação em 09 de dezembro de 2021, foi instituído um novo regime para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. O artigo 3º do referido diploma constitucional determinou a aplicação, para fins de atualização monetária e juros de mora, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A taxa SELIC, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não sendo permitida sua cumulação com qualquer outro índice. Portanto, neste período, a atualização do débito se dará exclusivamente pela incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde a data do vencimento de cada obrigação até 09 de setembro de 2025.
Terceiro Período: A partir de 10 de setembro de 2025 - Conforme alegado pela parte embargante e em observância ao princípio da aplicação imediata da lei processual, a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, representa um novo marco normativo. A partir de sua vigência, em 10 de setembro de 2025, a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública deixa de ser regida exclusivamente pela taxa SELIC e retorna à sistemática anterior. Desta forma, a partir desta data, o saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e sobre ele incidirão juros de mora calculados com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até a data do efetivo pagamento.
Essa modulação é essencial para a correta e justa apuração do valor devido, alinhando a execução do julgado à dinâmica legislativa e evitando a aplicação de critérios já superados ou a omissão de novas regras de incidência imperativa.
Nesse sentido:
Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL Nº 52.397/2015. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DOS VALORES PELA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE. TEMA Nº 810 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 50044864420238219000. APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Recurso Inominado interposto por servidora pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção monetária das parcelas indenizadas a título de férias, pagas pelo Estado do Rio Grande do Sul com base na TR, conforme Decreto Estadual n.º 52.397/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das parcelas indenizatórias de férias, em face da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no Tema 810. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A aplicação da TR como índice de correção monetária foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do Tema 810, que determinou o IPCA-E como índice adequado para correção de condenações impostas à Fazenda Pública.2. A decisão do STF em Repercussão Geral deve ser observada pela Administração Pública, independentemente da natureza do débito, seja administrativo ou judicial.3. A correção monetária das parcelas devidas deve observar três períodos distintos, conforme as Emendas Constitucionais n.º 113/2021 e 136/2025, aplicando-se o IPCA-E até 08/12/2021, a Taxa Selic de 09/12/2021 a 09/09/2025, e novamente o IPCA-E a partir de 10/09/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso Inominado provido para condenar o Estado do Rio Grande do Sul a atualizar o valor devido a título de férias, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do inadimplemento, acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, até 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa Selic, e, a partir de 10/09/2025, novamente o IPCA-E e os juros da poupança.Tese de julgamento: A aplicação da TR como índice de correção monetária é inconstitucional, devendo ser substituída pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no Tema 810. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; EC 113/2021, art. 3º; EC 136/2025; Lei n.º 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto/RS 52.397/15.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017.(Recurso Inominado, Nº 50491509420238210001, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 28-04-2026)
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO POR HORA-ATIVIDADE NÃO CONCEDIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu o direito à indenização pela inobservância da fração destinada às atividades extraclasse, conforme estabelecido na Lei Federal n.º 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de indenização ao professor pela não concessão da hora-atividade prevista na legislação federal; (ii) a adequação dos consectários legais aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As Turmas Recursais da Fazenda Pública firmaram entendimento no sentido de que é cabível a indenização pelas horas não reservadas para atividades sem interação com os educandos, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, no valor da hora-aula. 4. Quanto aos consectários legais, os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E até a citação, e após, conforme a EC 113/2021, pela Taxa SELIC como critério moratório único, retornando ao IPCA-E e juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança a partir da EC 136/2025. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso inominado parcialmente provido para adequar os consectários legais.(Recurso Inominado, Nº 50017066920208210163, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gioconda Fianco Pitt, Julgado em: 23-04-2026)
III - Dispositivo
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para, sanando a omissão e a obscuridade constatadas, integrar a sentença proferida passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Pedro Fernando Seibel em face do Estado do Rio Grande do Sul, para o fim de:
a) DECLARAR o direito do autor à inclusão do valor percebido a título de auxílio-refeição na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação;
b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças resultantes da inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo da gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada pagamento a menor e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, observados os seguintes critérios:
a) Até 08 de dezembro de 2021: correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação.
b) De 09 de dezembro de 2021 a 09 de setembro de 2025: incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária e juros de mora.
c) A partir de 10 de setembro de 2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até o efetivo pagamento."
No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.
Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença proferida. para todos os fins de direito.
Partes intimadas eletronicamente.
