Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentado do INSS, mantendo as cláusulas contratuais originalmente pactuadas e indeferindo os pedidos de compensação de valores e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (a) a abusividade dos juros remuneratórios contratados em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (b) a viabilidade de reforma do julgado para reconhecimento de cobrança de taxa superior à pactuada e condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista no Decreto n.º 22.626/33, conforme a Súmula n.º 596 do STF, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula n.º 382 do STJ.
A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme tese fixada no REsp n.º 1.061.530/RS.
A taxa contratada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado, afastando a abusividade.
A ausência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual impede a descaracterização da mora e torna inócuo o pedido de compensação ou repetição de valores.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.