Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 21 A 23 DE MARÇO DE 2024 EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS. I. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO N° 1.000/2021 DA ANEEL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO, QUE NÃO CONFIGURE CASO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0002534-04.2023.8.21.7000 (IRDR Nº 32). RECONHECIMENTO DE CASO DE FORÇA MAIOR APENAS NA HIPÓTESE DE EVENTOS CLIMÁTICOS, DE GRANDE MAGNITUDE, QUE, CONFORME PARÂMETRO DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL, EXIGEM A PUBLICAÇÃO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. II. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 362, IV DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA POR SE TRATAR DE UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO DESTA TURMA PARA CASOS SEMELHANTES. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 16 de junho de 2026.