Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. (I) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. (II) NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR DIFICULTAR O ACESSO DO CONSUMIDOR À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 101, I, DO CDC, QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO CPC. (III) COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 16 de junho de 2026.