Ementa
Em face do exposto, com base no inc. I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para CONDENAR o Município de Dois Irmãos a integrar a promoção de classe ao vencimento básico do autor para o efeito de recálculo das demais vantagens pecuniárias que o tenham como base de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias e indenizatórias daí decorrentes, considerado o período não abrangido pela prescrição quinquenal, cujo valor terá atualização pelo IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.960/09, e, ainda, com o acréscimo dos juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.