Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DO PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL E DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELA SUPREMA CORTE PARA CAUSAS ORIUNDAS DA LEI NÚMERO 9.099 DE 1995. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL, RESOLVIDA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.