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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 4000526-78.2026.8.26.0650

Julgamento
23/10/2026
Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
4000526-78.2026.8.26.0650
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E PORTÃO ELETRÔNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. PROVA AUDIOVISUAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL QUE NÃO ALTERARIA A DINÂMICA OBJETIVAMENTE REGISTRADA NEM COMPROVARIA EVENTUAL DEFEITO TÉCNICO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL. ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PORTÃO QUE PERMANECEU COMPLETAMENTE ABERTO POR INTERVALO RAZOÁVEL. CONDUTOR QUE INICIOU A TRAVESSIA APÓS O COMEÇO DO FECHAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA DO SISTEMA ANTIESMAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RECORRENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS AO PORTÃO E DESEMBOLSO DE R$ 3.000,00 COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.