Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF). EVENTO CLIMÁTICO. FORTUITO INTERNO. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILIGÊNCIA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO À UNIDADE CONSUMIDORA DOS AUTORES. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR QUATRO DIAS CONSECUTIVOS. DANO MATERIAL. PERDA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. VALOR COMPATÍVEL COM O CENÁRIO NARRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.