Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA POR PROVA DOCUMENTAL. TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES INDICADOS COMO “VALOR LÍQUIDO A LIBERAR”. DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS E INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA OPERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.