Ementa
Pelo exposto, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 54 e 55 da citada Lei. No mesmo sentido recente pronunciamento pelo E. Colégio Recursal local, relatado pelo DD. Relator Joel Birello Mandelli: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO PROCEDENTE EXECUÇÃO MANTENÇA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - FUNDAMENTO DIVERSO ENUNCIADO 75 DA FPJC INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(Recurso nº: 0042712-61.2006.8.26.0562 - Fórum de Santos).