Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ABANDONO DE CAUSA, SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, § 1º, DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA DEVE SER DESCONSTITUÍDA, POIS NÃO FOI OBSERVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE, CONFORME DETERMINA O ART. 485, § 1º, DO CPC.
2. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO REQUER A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50023155720188210087, REL. CLEBER AUGUSTO TONIAL, J. 07-03-2024; TJRS, RECURSO CÍVEL, Nº 71009747130, REL. FABIO VIEIRA HEERDT, J. 26-11-2020.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 15 de junho de 2026.